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Livro Direito e Regulação do Transporte Aéreo

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Livro Direito e Regulação: Transporte Aéreo
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    • Descrição
      Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.

      Editora: EDITORA CRV
      Especialidade: DIREITO
      ISBN: 8580427398
      ISBN13: 9788580427394
      Páginas:156
      Publicação: 2013
      Edição: 1º
      Encadernação: BROCHURA
    • Marcas Outras Editoras

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