Este livro vem contribuir para o estudo do Direito Aeronáutico, com sistematização desta variedade legislativa, reunindo em um só volume, além do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei n° 7.565/1986), as principais normas complementares que enervam todo o Sistema Aeronáutico Brasileiro. É uma compilação que permite uma ágil consulta da legislação pertinente, facilitando, por meio dos inclusos índice e vocabulário aeronáutico, o manuseio dos profissionais, participantes de concursos públicos e universitários. Com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Lei n° 11.182/2005), o Direito Aeronáutico vem evoluindo sob esse novo marco regulatório básico. O que se pretende é continuar modernizando e desenvolvendo novos paradigmas legais imprescindíveis na manutenção do elevado nível exigido pela segurança de voo que as Empresas Aéreas, concessionárias ou permissionárias da prestação dos serviços públicos correspondentes, devem manter. Os direitos e deveres dos usuários desses serviços encontram-se esparsos na diversidade normativa que interessa a essa matéria - além das normas específicas do CBA, a Constituição da República, os Tratados e Convenções Internacionais, o Código Civil e o Código do Consumidor, dentre outras, propiciam uma doutrina sem larga liberdade de interpretação, mas não isenta de posições hermenêuticas conflitantes. É o que se comprova da leitura da jurisprudência anexada. Contudo, mais que em outros ramos do Direito, aqui a assertiva de William Shakespeare "A vontade é infinita e a execução confinada... o desejo é vasto e o ato um escravo do limite", evidencia-se com clareza.
